O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu não analisarlink de porcentagem dos jogos slots pg， nesta quarta-feira (5)， o pedido de consulta apresentado pelo governo do presidente Lula (PT) para saber se a imposição de um congelamento menor de despesas do Orçamento de 2024 em um cenário de grande frustração de receitas poderia gerar punição a gestores responsáveis pelo ato.

No julgamento， o TCU entendeu que a consulta estava prejudicada uma vez que tratava da análise de dispositivo incluído na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024， que já teria perdido efeito.

Com a decisão， o TCU se absteve de dar uma interpretação para orientar casos semelhantes nos próximos anos. Entre ministros da corte de contas， a leitura das falas proferidas durante o julgamento foi a de que， ao não conhecer a consulta， o tribunal não deu conforto ao governo， que terá a responsabilidade de assumir o risco por sua interpretação da lei fiscal， o que inclui a decisão de mirar o piso da meta fiscal， como fez em 2024.

A discussão sobre a necessidade de o governo mirar o centro da meta segue latente neste ano， em um cenário de baixa credibilidade fiscal e pressão para um contingenciamento robusto na ausência de novas medidas fiscais.

A consulta foi protocolada pela ministra Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) em janeiro do ano passado， mas só foi a julgamento nesta quarta. Na época， o embate em torno do ajuste fiscal girava sobre o tamanho do congelamento de despesas em ano de eleições presidenciais.

O dispositivo na LDO permitia o contingenciamento em até R$ 25，9 bilhões. O valor era menor que os R$ 53 bilhões que seriam passíveis de bloqueio pela regra do novo arcabouço fiscal， que autoriza uma contenção de até 25% das despesas não obrigatórias para cumprir a meta fiscal —de déficit zero em 2024.

O artigo da LDO dizia que não poderiam ser alvo de contingenciamento as despesas necessárias para garantir a expansão de gastos mínima prevista no arcabouço fiscal， que é de 0，6% acima da inflação.

A inserção do trecho foi articulada pelo governo para tentar gerar respaldo legal à blindagem de recursos durante o ano， após o ministro Fernando Haddad (Fazenda) prometer a Lula a preservação de investimentos públicos.

A aprovação do instrumento na LDO gerou controvérsia jurídica. Por isso， o Planejamento quis uma resposta do TCU para ter segurança do que fazer quando as reavaliações de receitas e despesas apontassem a necessidade de segurar gastos para cumprir a meta.

A proposta de não admitir a consulta foi apresentada pelo ministro Bruno Dantas. Na sua defesa， Dantas ressaltou que a decisão evita atritos desnecessários com o Congresso， já que a lei se exauriu. Ele ponderou， no entanto， que uma lei ordinária， a LDO， não remove uma lei complementar， a do arcabouço fiscal. "É muito claro aqui para nós"， disse.

A procuradora-geral do Ministério Público junto ao TCU， Cristina Machado da Costa e Silva， defendeu uma sinalização dos ministros sobre o tema. "O que que custa a gente responder a consulta e já sinalizar para o poder público， o Legislativolink de porcentagem dos jogos slots pg， qual é a interpretação do Tribunal. Estaremos contribuindo para que isso não aconteça no futuro. Chegou a ser incluído um dispositivo desse na LDO de 2025 e foi retirado， é algo educativo"， sugeriu a procurada. A proposta， no entanto， não foi aceita.

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