[RESUMO] Frente à inércia do Congresso， o STF deve se tornar o primeiro tribunal constitucional do mundo a regular a liberdade de expressão com o julgamento de ações sobre o Marco Civil da Internet. Autores defendem que a interpretação do artigo 19， que dispõe sobre a responsabilidade de plataformas por publicações de usuáriossite da tigor， se apoie em princípios de moderação de conteúdo reconhecidos internacionalmente e evite a criação de critérios inéditos e incertos.

O STF (Supremo Tribunal Federal) tem um encontro marcado com um tema essencial para o futuro do país. Se tudo correr bem， o julgamento do Marco Civil da Internet começará nesta quarta-feira (27). A Corte decidirá duas ações que terão impacto direto na responsabilização das redes sociais e de praticamente todas as outras empresas de tecnologia.

As duas ações são antigas e tratam de plataformas que se tornaram relíquias. Uma delas diz respeito ao Orkut e discute a responsabilidade do Google por postagens em uma comunidade criada por alunos para falar mal de uma professora. O Orkut encerrou suas operações há mais de dez anos no país.

A outra ação ataca diretamente o Marco Civil da Internet， a lei pioneira adotada pelo Brasil em 2014， construída por meio de um movimento aberto e amplo de participação pública e até hoje celebrada internacionalmente por sua inovação e sua originalidade. O STF irá decidir se o artigo 19 do Marco Civil， que define as condições em que uma rede social ou qualquer outro provedor de conteúdo pode ser responsabilizado por conteúdo de terceiros， é constitucional.

O impacto dessa decisão é profundo， especialmente por sua repercussão sobre a liberdade de expressão， tema controverso e polarizado. Se o artigo 19 for derrubado ou reformado pelo Supremo， uma das consequências imediatas será a determinação de que empresas de tecnologia e outros provedores criem filtros mais abrangentes que os praticados hoje sobre conteúdos postados. Se não filtrarem esses conteúdos， os provedores serão corresponsabilizados por cada um deles.

O julgamento das duas ações é indissociável do contexto global sobre a regulação da internet e a liberdade de expressão， mesmo que a jornada brasileira sobre o tema seja única. Nenhum tribunal constitucional do mundo tomou para si a decisão sobre esse tema espinhoso， até porque a competência substantiva para tratar dele nas democracias pertence ao Legislativo.

O STF pode se tornar o primeiro tribunal constitucional do mundo a regular， ele mesmo， a questão da liberdade de expressão na ausência de uma decisão do Congresso sobre o tema.

Não se discute aqui que as redes sociais tenham sido usadas para incitar a violência política e institucional. O país vem atravessando episódios marcados profundamente pelo uso das redes como ferramenta de incitação à invasão de prédios públicos e de articulação de atentados contra as instituições.

O Congresso se manteve inerte diante dessa questão. Nos últimos dez anossite da tigor， apesar de diversas tentativas， nenhum projeto de lei que chegasse a mudar o regime do Marco Civil foi aprovado. Em outras palavras， não houve a formação de outro consenso político sobre o tema no país.

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