A Prefeitura de São Paulo multou em R$ 31 milhões duas empresas que não cumpriram regras para a construção de moradias populares. O total corresponde aos recursos de outorga não recolhidos.jogo que ganha dinheiro real

As multas foram aplicadas contra as empresas MF7 Eusébio Incorporadora (R$ 17.733.779，16) e M.A.R. Hamburgo Desenvolvimento Imobiliário (R$ 13.319.005，14). Elas foram procuradas pela Folha na manhã desta quinta (30)， mas representantes da M.A.R. não foram localizados pelos telefones disponíveis no site e na MF7 atendentes informaram que ninguém poderia falar a respeito.

A prefeitura concede benefícios para construtoras que incluem imóveis populares em seus empreendimentos， como a possibilidade de construir várias vezes acima do permitido por lei sem o pagamento de taxa extra， além de isenção de impostos.

De acordo com a gestão municipal， as empresas se beneficiaram de isenção de impostos para construir unidades habitacionais para a população de baixa renda， mas venderam as unidades para pessoas que não se encaixavam no modelo de HIS (Habitação de Interesse Social) ou HMP (Habitação de Mercado Popular).

No caso das unidades de HIS-1， devem ser vendidas exclusivamente para famílias com renda de até três salários mínimos， e no HIS-2 apenas para quem ganha entre três e seis salários mínimos.

A prefeitura ressaltou que fez alteração na lei para que os cartórios só fizessem o registro do imóvel quando comprovada a renda do comprador， mas que a legislação foi derrubada na Justiça， atendendo a pedido feito pelas próprias construtoras.

"Vale ressaltar que a administração municipal já enviou notificações que abrangem mais de 24 mil unidades habitacionais. A fiscalização continuará， com a aplicação de sanções e continuidade das apurações sobre possíveis desvios"， afirmou a prefeitura.

O Ministério Público de São Paulo entrou com ação civil pública pedindo que a Justiça suspenda a política pública de produção privada de unidades de HIS e de HMP. Segundo a Promotoria， os imóveis não estariam sendo destinados à população de baixa renda em razão de fraudes.

A Promotoria aponta que "o aumento exponencial de produção privada de unidades HIS e HMP não vem， contudo， servindo para atender os destinatários da política pública， ou seja， as famílias vulneráveis".

A ação pede que a suspensão só seja revertida quando a administração municipal comprovar a "readequação， mediante a adoção de medidas eficazes que， comprovadamente， segundo critérios de razoabilidade e pertinência técnica e jurídica."

A Secretaria de Urbanismo e Licenciamento afirmou que assim que fosse notificada， faria os esclarecimentos dos questionamentos apresentados pela Promotoria.

"Esse quadro， além de estar servindo para atender precipuamente aos interesses econômicos de construtoras —que se beneficiam dos incentivos legais e potencializam suas margens de lucros—， vem gerando a produção de unidades habitacionais cujo valor de venda e metragem não são compatíveis com os destinatários daquela política pública"， continua a peça assinada por quatro promotores de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital.

Os promotores pedem que a Justiça suspenda a política pública de forma liminar， sob pena de multa à prefeitura， e， entre outras coisas， obrigue a administração municipal a concluir， em seis meses， todos os procedimentos administrativos e apresente， em 30 dias， planilha individualizada com informações sobre os incentivos públicos concedidos a cada um dos empreendimentos licenciados para produção de unidades HIS e HMP.

O vereador Nabil Bonduki (PT) protocolou pedido para instalação da CPI dos Empreendimentos Imobiliários Irregulares na Câmara Municipal de SP. Os alvos são imóveis que deveriam ser destinados à população de baixa renda， construídos com incentivos fiscais， mas que são vendidos a pessoas fora das faixas salariais estabelecidas e a investidores. Também serão alvos os prédios construídos sem alvará e sem aprovação dos projetos.

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