A Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu， em julgamento realizado na última terça-feira (18)bet.com tigre， que pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19 estão sujeitos a pagamento de multa por negligência.

No julgamento， o tribunal manteve uma decisão da Justiça do Paraná de multar em três salários mínimos (R$ 4.554， hoje) um casal que durante a pandemia se recusou a levar a filha de 11 anos para se vacinar. A votação foi unânime.

Antes da decisão， a família foi orientada sobre a necessidade de vacinação pelo Conselho Tutelar e pelo Ministério Público. A multa será revertida para um fundo dos direitos da criança e do adolescente.

O tribunal aponta que o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou constitucional a obrigatoriedade da imunização ao julgar o tema.

Em sua defesa， os pais argumentaram que o Supremo não declarou que a vacina contra a Covid-19 era obrigatória， apenas estabeleceu parâmetros para que a exigência fosse constitucional. Também disseram temer eventuais efeitos adversos do imunizante.

A relatora， ministra Nancy Andrighi， afirmou em seu voto que "salvo eventual risco concreto à integridade psicofísica da criança ou do adolescente， não lhe sendo recomendável o uso de determinada vacina， a escusa dos pais será considerada negligência parental， passível de sanção estatal， ante a preponderância do melhor interesse sobre sua autonomia".

A ministra disse ainda que foi "caracterizado o abuso da autoridade parental， tendo em vista a quebra da paternidade responsável e a violação do melhor interesse da criança".

Também afirmou que "a vacinação não significa a proteção individual das crianças e adolescentes， mas representa um pacto coletivo pela saúde de todos， a fim de erradicar doenças ou minimizar suas sequelas， garantindo-se uma infância saudável e protegida".

De acordo com a ministrabet.com tigre， os pais que descumprirem o dever de vacinar os filhos poderão receber multa cujo valor pode variar de três a 20 salários mínimos.

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