Partiu da Casa Civil a ordem para que os ministérios do governo Lula votassem contra a resolução do Conanda (Conselho Nacional da Criança e do Adolescente) com diretrizes sobre o atendimento de aborto legal a crianças e adolescentes vítimas de violência sexualfortune tiger bet 4， publicada nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial da União

O documento， que está no centro de um imbróglio jurídico e político， foi aprovado em 23 de dezembro， com 15 votos favoráveis， dados por conselheiros da sociedade civil， e 13 votos contrários， de representantes do governo federal.

A resolução estabelece protocolos para a interrupção da gestação， com a prioridade de crianças e adolescentes nos serviços de aborto legal， "sem a imposição de barreiras sem previsão legal"， e afirma que o acesso a informações claras e imparciais sobre interrupção da gestação é direito da criança e do adolescente， "sendo vedada conduta diversa com base em convicções morais， políticas， religiosas e crenças pessoais".

A Folha apurou que a orientação da Casa Civil foi dada em uma reunião apenas dos representantes do governo， no dia 20 de dezembro， e causou mal-estar entre os conselheiros， muitos dos quais têm ligações com movimentos de mulheres e pretendiam votar a favor do texto.

Segundo presentes， a posição foi repassada por Amarildo Baesso， suplente da Casa Civil no Conanda， informando que não haveria espaço para divergência dentro do governo. A reunião teria levado conselheiras às lágrimas.

Durante a reunião de 23 de dezembro， a conselheira Pilar Lacerda， secretária nacional dos direitos da criança e do adolescente do MDH (Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania)， apresentou pedido de retirada de pauta da minuta da resolução， o que foi rejeitado pela maioria dos conselheiros.

Após a derrota do pedido de retirada de pauta， Baesso， que representava a Casa Civil comandada por Rui Costa na assembleia， entrou com novo pedido de vista. A medida foi vista por integrantes do conselho como uma manobra regimental.

A reunião antes do Natal era a última possibilidade de votar a resolução antes da troca de mandato na presidência do Conanda， que é alternada entre sociedade civil e governo. O presidente do Conanda possui voto com peso duplo.

Em 2024， o conselho foi presidido pelo Conselho Federal de Psicologia， representado por Marina de Pol Poniwas. Caso o pedido de vista fosse acatado， o texto só poderia ser pautado novamente durante a gestão deste ano， em que o comando pertence ao governo.

Como o governo já havia feito um pedido de vistas anterior， em reunião do dia 2 de dezembro， a assembleia decidiu em votação não acatar o novo adiamento. A votação seguiu adiante e a resolução foi aprovada.

O MDH publicou nota após a votação afirmando que parecer da consultoria jurídica do órgão indicou que a resolução apresentava definições que só poderiam ser dispostas em leis.

No dia seguinte， em 24 de dezembro， a Justiça federal suspendeu a publicação da resolução， acatando mandado de segurança impetrado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Em uma parceria improvável， a ex-ministra do governo Bolsonaro usou o pedido de vista realizado pela Casa Civil de Lula para argumentar contra a validade da votação.

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A Folha telefonou nesta quarta-feira (8) para o conselheiro Baesso. Ele não quis se manifestar sobre o pedido de vista e a informação de que a ordem para votar contra a resolução tivesse partido da Casa Civil e encerrou a ligação.

O ex-secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Ariel de Castro Alves， que é ex-presidente do Conanda， afirmou que divergências públicas não são comuns no conselho， que costuma aprovar resoluções por unanimidade.

Ele também apontou estranheza no fato de que o recurso contra a decisão que suspendeu a resolução tenha sido apresentado pela ONG Gajop (Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares) e não pela AGU (Advocacia-Geral da União).

"Afinal， se trata de uma decisão majoritária de um órgão do governo"， afirma Alves. "Isso mostra o quanto o governo está boicotando essa resolução."

Na segunda-feira (6)， o juiz Ney Bello， do TRF-1 (Tribunal Regional Federal)， acatou o recurso e determinou a publicação da resolução， que foi oficializada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (8).

Procurado， o MDH reafirmou o posicionamento da nota publicada em 23 de dezembro. Além de Amarildo Baesso， a Casa Civil foi procurada através de sua assessoria de imprensa， mas até a publicação desta reportagem ainda não havia se posicionado.

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